O governo federal decidiu prorrogar os prazos para o pagamento de tributos federais e suspender os prazos para a prática dos atos processuais da Receita Federal para os contribuintes dos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, no Rio de Janeiro, afetados pelas enchentes.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, será publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira uma portaria determinando a prorrogação dos prazos. O D.O.U. trará ainda uma instrução normativa da Receita Federal prorrogando os prazos para a entrega de declarações relativas aos tributos administrados pelo órgão.
Com a publicação no "Diário Oficial", os contribuintes dessas cidades terão prazo de seis meses para quitar os tributos federais cujo vencimento original ia de 11 de janeiro a 31 de março. De acordo com o Ministério da Fazenda, a prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias já recolhidas.
Folha Online/Redação
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