Multa em situação irregular

Pardais que registram avanço de sinal não são aferidos, o que pode anular cobrança

Rio - Os 29 aparelhos que registram o avanço de sinal vermelho e multam motoristas no Rio não passam por nenhum tipo de aferição regular. Expostos ao sol e à chuva, os aparelhos são responsáveis por quase 14% das multas aplicadas na cidade, mas o motorista não pode ter acesso ao laudo que verifica a confiabilidade da máquina porque o dispositivo não é submetido a revisão, como acontece com os radares. Só este ano foram 196.643 multas por avanço de sinal, o que corresponderia a receita de R$ 37,6 milhões para a Secretaria Municipal de Transportes.

A presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Rio (Ipem), Soraya Santos, afirma que a ausência de norma técnica para regular o funcionamento dos aparelhos torna as multas irregulares. “Não tem nada que diga que o ‘start’ ligado à luz vermelha do sinal está certo ou errado. Sem certificado, a multa não está valendo. O cidadão tem o direito de verificar se o instrumento está correto”, avalia. O promotor Rodrigo Terra faz coro e afirma que a ausência de aferição compromete a autuação. “A existência da infração é questionada”.

De acordo com a assessoria de imprensa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é preciso haver “aferição constante” do Inmetro nos aparelhos. Mas diferentemente do que acontece com os pardais e lombadas eletrônicas, os dispositivos de avanço de sinal só são aferidos quando saem da fábrica. O subsecretário municipal de Transportes, Dalny Sucasas, afirma que os aparelhos são confiáveis porque o dispositivo está ligado a uma câmera. “O avanço de sinal é filmado. O aparelho só fotografa quando a luz está vermelha”, argumenta.

A falha na regulação dos dispositivos abre lacuna jurídica sobre a validade das multas. Pela Portaria 201 de 21 de agosto de 2006, do Inmetro, os aparelhos que registram avanço de sinal também integram a lista dos itens eletrônicos de detecção de infração e devem passar por aferição periódica. Por isso, alega o advogado especialista em Direito do Trânsito Ricardo Gonzaga a multa pode ser anulada. “As multas se tornam irregulares.”

Como fazer para entrar com recurso

Para o advogado Ricardo Gonzaga, a falta de regulamentação deixa “margem enorme” para as pessoas recorrerem. “O primeiro passo do processo é pedir o laudo de aferição quando o motorista entra com o recurso”, explica. O complicado trâmite pode desestimular o recurso. “Muita gente não discute multa para não ficar até cinco anos na Justiça. Para se questionar uma multa de R$ 191, o motorista gasta pelo menos R$ 1 mil, com honorários e perícia”, ressalta.

O recurso é apresentado, obrigatoriamente, na Vara de Fazenda Pública. O motorista multado não pode questionar a autuação no Juizado Especial de Pequenas Causas porque o órgão só vale para ações contra pessoas físicas ou privadas. O tempo de um processo na Vara de Fazenda Pública varia de 3 a 5 anos. “O motorista tem que recorrer contra o estado, não pode acionar o guarda que o multou”, explica.

As multas e a aplicação dos recursos obtidos com as infrações poderão ser objeto de uma CPI na Assembléia Legislativa. O deputado Audir Santana (PSC) vai entrar com requerimento solicitando abertura da comissão.
(O Dia Online)