A Secretaria Municipal de Fazenda publicou edital com a relação de 24.076 inscrições imobiliárias do IPTU que têm direito a restituição ou aproveitamento na amortização de débitos futuros do tributo. A lista também informa quanto o contribuinte pagou, o valor correto e o valor que será ressarcido ou aproveitado. A restituição é referente aos valores pagos a mais pelos proprietários desses imóveis, que tiveram seus carnês substituídos em função do decreto 28.957/2008.
Quem desejar receber a quantia de volta, terá de abrir um processo simplificado na sede da Secretaria Municipal de Fazenda ou em um dos seus postos de atendimento descentralizados. O contribuinte que preferir compensar a diferença paga a mais este ano no carnê de 2009 não precisa tomar nenhuma providência, pois o crédito fiscal, corrigido pelo IPCA-E, será feito automaticamente. Na próxima semana, será publicada uma lista complementar com outros imóveis com direito a restituição.
(D.O. do Rio de Janeiro, 22/02/08)
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