A devolução dos valores do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo pagos a mais por meio de carnês já substituídos e cujos reajustes foram cancelados pelo decreto 28.957 será feita por meio de um procedimento especial e simplificado.
Decreto publicado hoje estabelece que a Secretaria Municipal de Fazenda publicará edital indicando os valores a serem devolvidos, de duas formas: por restituição da quantia paga a mais ou, quando não solicitada, aproveitando o crédito fiscal atualizado para amortização de débitos futuros da inscrição do imóvel.
De acordo com o decreto, a utilização do crédito fiscal para amortização será automática, não dependendo de qualquer iniciativa do proprietário do imóvel. Com o decreto 28.957, publicado em 21 de janeiro deste ano, mais
de 120 mil contribuintes recuperaram o desconto de 40% sobre o valor venal de seus imóveis e a Taxa de Coleta de Lixo, concedido às unidades autônomas populares.
(Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro)
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