Rio - Contribuintes do Estado do Rio com débitos de impostos como IPVA, ICMS e Taxa de Incêndio poderão ter os nomes incluídos nas listas de maus pagadores do SPC e da Serasa. A medida faz parte de projeto de lei (PL nº 1836/2008) enviado pelo governador Sérgio Cabral à Assembléia Legislativa.
A proposta começa a ser analisada já esta semana pelos deputados e deve ser votada até o fim do mês, porque o governador pediu urgência na aprovação.
Além de “negativar” os nomes de contribuintes devedores, o projeto vai permitir ao governo estadual protestar extrajudicialmente os débitos. O estado também poderá contratar instituições financeiras para cobrar as dívidas de forma amigável. Como pagamento pelos serviços, essas empresas ganharão um percentual do valor recebido. Além de impostos e contribuições, a lei se aplica a multas ambientais e as impostas pelo Procon.
(O Dia Online)
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