A questão provocada pela Emenda Ibsen, que prevê a redistribuição dos royalties da exploração do petróleo e gás entre os Estados e municípios produtores e não produtores, deve ser discutida no âmbito da Constituição, disse na noite de ontem (17) o presidente da República em exercício, José Alencar. Para Alencar, os Estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, têm direitos adquiridos.“Há um direito adquirido dos Estados produtores e obviamente que todos esses contratos e regras já existentes foram objeto de orçamentação do Estado e previsão de investimentos. Isso tem que ser considerado. Além disso, a própria Constituição, quando fala que o subsolo é um bem da União, fala também no direito dos Estados produtores”, disse. (UOL Notícias)
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