A lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça, vai valer para as eleições deste ano. O entendimento é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em resposta a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Por seis votos a um, os ministros da Corte entenderam que a legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de junho, pode entrar em vigor imediatamente porque não alterou o processo eleitoral. A lei veta candidaturas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas, amplia de três para oito anos a inelegibilidade, mas permite que um político condenado por órgão colegiado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade eleitoral. A proposta abrange crimes dolosos e com pena acima de dois anos, como tráfico de entorpecentes e crimes contra a vida; os condenados por ato de improbidade administrativa; os que tiverem seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral e compra de votos; os condenados por crime eleitoral que resulte em pena de prisão; os condenados em decisão transitada em julgado, por crimes graves; os excluídos da profissão por crime grave ético- profissional; os eleitos que renunciarem aos mandatos para evitar processo por quebra de decoro. (O Dia Online)
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