A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (08), em primeira discussão, o projeto de lei 2.718/09, da deputada Cidinha Campos (PDT) que quer garantir o vigor da norma que estabelece que entregas devem ter dia e hora predeterminados. Os fornecedores deste tipo de serviço vão ter colocar em local visível cartaz dizendo: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra. Lei 3669/2001”. “O consumidor sofre inúmeros constrangimentos, que se iniciam no ato da compra, quando não é estipulada data e hora para entrega, até a entrega propriamente dita, quando o consumidor tem que ficar a disposição do fornecedor, esperando por horas, ou até dias, como se não tivesse seus compromissos”, afirmou a parlamentar.
(Ag. Rio de Notícias/Redação)
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