A 13ª Vara de Fazenda Pública irá intimar, até amanhã (3), o Município a cumprir a liminar que impede que novas concessões ou transferências permissionárias de táxis sejam liberadas pela Prefeitura do Rio. Decisão do Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos determina que o poder público adote critérios claros para distribuir as licenças. Hoje, os permissionários têm autonomia para repassar sua licença a quem quiser: basta fazer a transferência na Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Quando o titular morre, a permissão passa para o cônjuge. Segundo o presidente da Abratáxi, Ivan Fernandes, o número de táxis no Rio não será reduzido: “A ideia é recadastrar os profissionais. Quem trabalha continuará com a permissão, mas quem explora os auxiliares deverá devolvê-la. No mercado negro, uma permissão é vendida a R$ 120 mil”. Segundo a SMTR, há 32 mil autorizações para taxistas. A secretaria só vai se posicionar após ser notificada. Mesmo que recorra, terá que cumprir a decisão enquanto a liminar estiver em vigor. (O Dia Online/Redação)
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