A prefeitura do Rio publicou hoje (18), no Diário Oficial do município, um novo decreto que estipula mudança nas regras para a concessão de alvarás de funcionamento de restaurantes. De acordo com a Secretaria Espcial de Ordem Pública (Seop), mesmo com alvará provisório, os donos dos estabelecimentos terão dez dias para conseguir a aprovação do Corpo de Bombeiros. Com a publicação do novo decreto, restaurantes que se encaixam no mesmo caso do Filé Carioca – que têm alvará provisório sem a aprovação dos bombeiros – terão dez dias a partir da notificação para conseguir a liberação dos bombeiros. Caso não apresentem a documentação no tempo estipulado, os comércios podem ter o alvará negado, além de multas e interdição do local. A prefeitura publicou outro decreto nesta terça-feira. A nova regra também muda antigas determinações sobre o alvará provisório. A partir da publicação, todos os estabelecimentos que produzirem ou servirem comida precisarão da aprovação dos bombeiros. Segundo a Seop, antes, apenas restaurantes com mais de 80 m² precisavam do documento. (G1/Redação)
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