Ministra do STF suspende nova divisão dos royalties do petróleo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) nesta segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. O royalty é uma compensação paga pela extração de petróleo.

A decisão do STF impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.

Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que só deve ocorrer em abril. (G1/Redação)

Ex-policial condenado pela chacina da Candelária é liberado pela Justiça

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou na manhã desta terça-feira, 14, que o ex-policial militar Marcos Vinícius Emmanuel, condenado juntamente com outros dois militares pela chacina da Candelária há 19 anos, foi posto em liberdade. De acordo com a assessoria do tribunal, a Vara de Execuções Penais concedeu o direito à liberdade ao ex-PM no dia 29 de junho. Ainda de acordo com o TJ, os outros dois ex-policiais condenados, Aurélio Dias Alcântara e Nélson Oliveira dos Santos Cunha, também já foram liberados. Nelson, que responde a outro crime, está em liberdade condicional.

No dia 23 de julho de 1993, policiais militares teriam atirado contra cerca de 70 pessoas que dormiam na praça da igreja da Candelária. Na ocasião, seis menores e dois adultos morreram. (R7/Redação)

Justiça do Rio reduz pena do ex-goleiro Bruno

O ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes teve a pena reduzida nesta terça-feira de quatro anos e seis meses para um ano e dois meses. A condenação é por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra a ex-amante Eliza Samudio, a quem teria tentado forçar a abortar o filho do casal. A decisão é dos desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Como já está preso há mais tempo, a Justiça considerou a pena extinta neste processo. Bruno havia sido condenado em 2008.

A pena de Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, também foi considerada extinta, após ser reduzida para 1 ano e dois meses, em regime aberto. Ambos estão no Presídio Nelson Hungria, em Contagem, Minas Gerais. (O Dia Online/Redação)

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 50 mil a passageira

Ônibus da frota da empresa Âncora Matias (Internet)

A empresa Âncora Matias, responsável por linhas de ônibus que rodam pelos bairros do Lins, Água Santa, Engenho de Dentro e Méier, foi condenada a pagar uma indenização, no valor de R$50.876,25, por danos morais e materiais, a uma passageira. Maria da Glória Soares havia embarcado num carro da transportadora quando o motorista freou bruscamente para estacionar. Na hora a mulher caiu, ocasionando lesões no crânio, fratura de três costelas e escoriações no rosto. Maria da Glória chegou a ficar 15 dias em casa, incapacitada para suas atividades. A empresa recorreu da decisão, alegando ser vítima do preconceito que há contra as empresas de ônibus e seus motoristas. Neste caso específico o condutor já teve a habilitação suspensa por acidente semelhante. Na decisão do desembargador Ademir Paulo Pimentel, da 13ª Câmara Cível do TJRJ, parafraseou o ministro Sepúlveda Pertence: 'Queira Deus que exista um Judiciário independente e capaz de manter em funcionamento a indústria da reparação dos erros cometidos contra a Constituição, as leis e a democracia”. (O Dia Online/Redação)

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, no último dia 22, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes. A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas na última quarta-feira pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até o final do tratamento (encerrado quando a paciente veio a falecer).

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido. Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.(Agência Brasil/Redação)

Julgamento da Liga da Justiça deve acabar hoje

Jerominho e Natalino na carceragem do tribunal (Agência O Dia). 

Com mais de 4h de atraso,teve início ontem à tarde, o julgamento de quatro acusados de chefiar uma das maiores milícias da zona oeste, conhecida como Liga da Justiça. Os irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, o Jerominho; o filho dele, Luciano Guinâncio Guimarães; e Leandro Paixão Viegas, o Leandrinho Quebra-Ossos, foram denunciados por tentativa de homicídio a tiros de um trocador de van. Quatro testemunhas já foram ouvidas mas o julgamento só deve acabar hoje, segundo a Defensoria Pública. Ao todo, 13 testemunhas de acusação e defesa devem ser ouvidas. Os quatro chegaram à 4ª Vara Criminal do Rio, no Centro, sob escolta de agentes penitenciários federais. A juíza Elizabeth Machado Louro não atendeu ao pedido da defesa dos acusados e todos eles vão acompanhar todo o julgamento algemados.
O secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, seria testemunha de defesa, mas ele pediu para não ser incluído no processo e foi dispensado. O crime a que o grupo é acusado aconteceu em 15 de junho de 2005. Eles teriam tentado matar Marcelo Eduardo dos Santos Lopes, cobrador de van que denunciou o grupo, mas ele conseguiu escapar ileso. Segundo o Ministério Público, o objetivo dos milicianos era tomar o controle de uma linha de van que fazia o trajeto Jardim Maravilha - Campo Grande, na zona oeste. Com isso, eles cobrariam um pedágio de R$ 42 por dia útil de cada um dos 64 motoristas. Todos cumprem pena por formação de quadrilha na penitenciária federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e chegaram ao Rio na segunda-feira sob forte esquema de segurança. Eles dormiram na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, Bangu I. (MetroRio/Redação).

Ministro Cezar Peluso abre Ano Judiciário nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º), às 10h, a cerimônia de abertura do Ano Judiciário. A solenidade, que marca o início dos julgamentos na Suprema Corte em 2012, será conduzida pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, na sede do órgão, em Brasília. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes de Estado, entre outras autoridades. Até o momento, foram confirmadas as presenças do presidente da República em exercício, Michel Temer, e do presidente do Senado Federal, José Sarney. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, também confirmou presença na solenidade.

A cerimônia deste ano precede a primeira sessão plenária do STF, que será realizada a partir das 14h também no Plenário da Suprema Corte. A Abertura do Ano Judiciário 2012 poderá ser acompanhada pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br). (STF/Redação)